Em 23 de agosto de 2023, entrou em vigor o projeto de reforma que altera o Código da Propriedade Industrial italiano.
A reforma introduz várias medidas novas, incluindo:
- Maior proteção das indicações geográficas e das denominações de origem, impedindo o registo de marcas que as evoquem, usurpem ou imitem.
- Proteção temporária de desenhos e modelos em feiras comerciais nacionais e internacionais.
- Reversão do "Privilégio do Professor", concedendo às universidades a propriedade das patentes que desenvolvem.
- Possibilidade de pagar as taxas de registo de patentes não só no momento do depósito, mas também numa fase posterior, mantendo a data de depósito original.
- Simplificação do processo de concessão de novas variedades vegetais.
- Autorização para que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei apreendam mercadorias apresentadas em feiras comerciais oficiais ou oficialmente reconhecidas, caso suspeitem de uma violação dos direitos de propriedade intelectual.
- A possibilidade de dupla proteção ao abrigo de uma patente nacional e de uma patente europeia, com ou sem efeito unitário.
Esta disposição constitui um marco fundamental da reforma do sistema italiano de propriedade industrial. Está alinhada com os objetivos estabelecidos no Plano Nacional de Recuperação e Resiliência (Missão 1, Componente 2: "Digitalização, Inovação e Competitividade do Sistema de Produção") e é consistente com o Plano de Ação de PI da UE que a Comissão Europeia adotou em 2021:
1) Reforçar a competitividade do sistema nacional e proteger os direitos de propriedade industrial.
2) Racionalizar os aspectos administrativos e digitalizar os procedimentos.
Para mais pormenores (em italiano), clique aqui.
Pode também assistir a um webinar de apresentação sobre a reforma (em italiano) no YouTube.